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Em novo embate com Fux, Gilmar diz que juiz não pode decidir pressionado pelas ruas

15 de dezembro de 2016 at 13:45

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Gilmar Mendes, afirmou, durante bate-boca com o ministro Luiz Fux em sessão plenária na manhã desta quinta-feira (15), que os tribunais não podem ser pressionados a atender “o recado das ruas”. Na ocasião, os ministros discutiam recurso referente às eleições municipais de Abelardo Luz (SC).

“Assim como o Congresso foi pressionado, nós também fomos pressionados e atendemos a recados de rua. Foi isso o que aconteceu no Supremo naquele caso”, disse.

Fux respondeu dizendo que “às vezes, a aplicação daquela previsão legal ou caso concreto gera uma decisão absurda”. “Há casos em que a aplicação da regra gera conclusões inconstitucionais que não podemos chancelar.”

Os ministros discutiam o indeferimento da candidatura do prefeito eleito de Aberlardo Luz (SC), Nerci Santin (PMDB), que havia sido condenado por resistência qualificada. O ministro Henrique Neves pediu vistas do processo.

Na quarta (14), Mendes, que também é membro do STF (Supremo Tribunal Federal), considerou uma “perda de paradigmas” a decisão de Fux que determina a devolução do projeto anticorrupção à Câmara para análise da proposta a partir da estaca zero.

Segundo ele, impor ao Congresso que aprove um texto sem fazer alterações é o mesmo que fechar o Legislativo. “É um AI-5 do Judiciário”, afirmou. Para ele, o Supremo caminha para o “mundo da galhofa”.

O debate de hoje entre os dois teve início após Luiz Fux afirmar que não se pode questionar a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa após ela ter sido chancelada pelo Supremo.

“Se o Supremo tivesse entendido que a Lei da Ficha Limpa era irrazoável ele teria dito, não disse. Esse tribunal aqui é submetido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem que ter uma obediência hierárquica”, disse.

Mendes respondeu dizendo que “se o Supremo chancelar absurdos, eu mesmo vou defender a insurreição contra esse tipo de jurisprudência”.

Mendes diz que Fux deveria fechar o Congresso e dar a chave à Lava Jato

15 de dezembro de 2016 at 10:20

Mônica Bergamo

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou à Folha que o ministro Luiz Fux deveria “fechar o Congresso de uma vez e dar a chave ao procurador Deltan Dallagnol [da Lava Jato]”.

O ministro reagiu à decisão de Fux que, por meio de uma liminar, determinou que a Câmara dos Deputados vote novamente o projeto anticorrupção que foi apresentado ao parlamento por meio de uma proposta de iniciativa popular.

A coleta de assinaturas à proposta foi liderada pelo procurador Dallagnol e apoiada pela força-tarefa da Operação Lava Jato.

“Ele [Fux] decidiu decidir pelo Congresso. Anulou uma votação que teve a participação de 400 parlamentares. E quer criar um novo rito de tramitação [das propostas de iniciativa popular] sendo que todas as outras, como por exemplo a da lei da Fichal Limpa, tramitaram da mesma forma”, observa Mendes.

“É mais fácil então ele substituir o Congresso pela equipe da Lava Jato” segue. “Todos sabem que o projeto foi feito pela equipe da Lava Jato e quer atende a interesses de empoderamento dessa equipe. Fux então deveria entregar a chave do parlamento a eles”, finaliza o magistrado.

 

 

Pais pedem para matar filhas para evitar estupro

15 de dezembro de 2016 at 08:49
Pais pedem para matar filhas para evitar estupro  (Foto: Reprodução twitter)

Homem tenta levar filho para hospital em meio a ataques aéreos. Várias crianças foram assassinadas na guerra que já dura mais de 5 anos (Foto: Reprodução twitter)

Sem possibilidade de fuga, moradores da cidade síria de Aleppo estão pedindo permissão a religiosos para que pais possam matar as filhas, mulheres e irmãs antes que elas sejam capturadas e estupradas pelas forças do regime de Bashar al-Assad e de seus aliados. As histórias ganharam força com a reprodução nas redes sociais de uma suposta carta de uma enfermeira da área cercada da cidade, explicando por que havia escolhido o suicídio. Outros postam mensagens desesperadas à medida que as tropas do governo se aproximam.

“Sou uma das mulheres em Aleppo que em breve será violada. Não há mais armas ou homens que possam ficar entre nós, e os animais estão prestes a vir, o chamado Exército do país. Eu não quero nada de vocês. Nem mesmo suas orações. Ainda sou capaz de falar e acho que as minhas orações são mais verdadeiras do que as suas. Tudo o que peço é que não assumam o lugar de Deus e me julgue quando eu me matar. Eu vou me matar e não me importo se vocês me condenarem ao inferno! Estou cometendo suicídio porque não quero que meu corpo seja alguma fonte de prazer para aqueles que sequer ousavam mencionar o nome de Aleppo dias atrás. E quando vocês leem isso, saibam que eu morri pura apesar de tudo”, diz a carta. O nome não foi divulgado e a veracidade não pode ser comprovada.

A carta era endereçada a líderes religiosos da oposição e, segundo o jornal britânico “Metro”, o post foi compartilhado pelo trabalhador humanitário Abdullateef Khaled. Ela reforça os rumores de mulheres cometendo o suicídio para evitar o estupro à medida que as forças sírias avançam e surgem denúncias de execuções.

Outros relatos que circulam nas redes sociais dizem que pais estão pedindo a permissão de autoridades religiosas para assassinar as próprias filhas antes que sejam capturadas. As forças sírias executaram mais de 80 pessoas em Aleppo na segunda-feira (12), incluindo mulheres e crianças ainda em suas casas.

Muhammad Al-Yaqoubi, um conhecido líder religioso que fugiu da Síria, tuitou na terça-feira que estava recebendo consultas de Aleppo, incluindo algumas inquietantes: “Pode um homem matar sua mulher ou irmã antes que ela seja estuprada pelas forças de Assad na frente dele?”

DESESPERO NAS REDES SOCIAIS

Uma trégua deveria ter permitido a saída de moradores da cidade. Mas com a retomada dos bombardeios nesta quarta-feira (14), a retirada foi suspensa. O desespero aumenta e, isolados por terra, moradores da área cercada enviam apelos através das redes sociais.

O professor de inglês Abdulkafi al-Hamdo é um dos residentes da cidade que mostra os efeitos devastadores da guerra através de seu perfil no Twitter. As imagens são fortes:

One of the destroyed hospitals is for the children especially the new born ones.

This is the case after the Attack.

fou children and their parents died because of chlorine attack in Alsakhoor neighbourhood at the midnight. they slept forever now.

Inside eastern , this is the only way to take him home from the hospital alternatives after being injured because of Assad airstrike

yesterday: “We haven’t bombed Aleppo for 44 days”
Russia today: “We will keep fighting in Aleppo untill cleaning it from terrorists”

This girl died today. She was buried under the rubble. She followed her family who also passed away by a barrel bomb.
She deserved a life.

Em um último relato através da rede social, Abdulkafi, informa que as tropas de Al-Assad estão próximas:

“Não há mais para onde ir. Este é o último lugar. Espero que algo possa deter os massacres. Ninguém dormiu esta noite. Minha mulher, minha filha, todos os que conheço estão…” disse, não dando mais sinais até então.

Não se sabe a situação dentro de um dos últimos bolsões controlados pelos rebeldes na cidade. A última mensagem do jornalista americano Bilal Abdul Kareem na região veio na segunda-feira(12). Com o som de explosões ao fundo, ele disse poderia ser um de seus últimos vídeos.

“Talvez não possamos mais enviar mensagens à medida que o regime se aproxima cada vez mais”.

Outros enviam mensagens de despedida, temendo a morte ou a captura. São agradecimentos a quem ajudou os sírios, pedidos para que habitantes de outros países protestem contra o que ocorre no país. Outras são reproduzidas por jornalistas que recebem mensagens de ativistas na cidade.

“Ativistas estão tuitando seus momentos finais. Eles quase certamente serão detidos/torturados/mortos após a captura. O aperto que se sente no estômago após ler as últimas mensagens de Aleppo. Que Deus nos perdoe por não ajudar essas pessoas”, escreveu um jornalista no Twitter.

DOL (Com informações de Extra)

TRE pode confirmar cassação de Zenaldo na sexta

15 de dezembro de 2016 at 02:06

TRE pode confirmar cassação de Zenaldo na sexta (Foto: Ney Marcondes/Diário do Pará)

Se confirmada a cassação, Zenaldo não poderá ser diplomado (Foto: Ney Marcondes/Diário do Pará)

O julgamento do recurso à primeira decisão que cassou o registro eleitoral de Zenaldo Coutinho (PSDB) e do vice Orlando Reis (PSB) por crime eleitoral, está na pauta de julgamento da próxima sexta-feira (16), do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA). Caso o TRE confirme a cassação, o tucano ficará impedido de ser diplomado no dia 19/12 e empossado em 01/01.

Durante o processo de julgamento, militantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e de outros movimentos sociais vão se concentrar em frente ao tribunal para acompanhar a votação.

Segundo o advogado Lucas Sales, caso o TRE mantenha a cassação, os votos que se destinaram a Zenaldo serão considerados nulos, assim, o segundo colocado das eleições, Edmilson Rodrigues (PSol) assumiria o cargo. “Como os votos serão considerados nulos, quem assumirá o cargo será o segundo colocado nas eleições municipais, Edmilson Rodrigues. Ainda caberá recurso, mas sem o efeito suspensivo que possibilitou a Zenaldo permanecer na disputa eleitoral”, explica.

Zenaldo responde hoje a mais de 10 processos por crimes eleitorais, todos envolvendo a utilização de dinheiro público durante a campanha. Alguns dos processos ainda correm em primeira instância e estão paralisados devido a uma manobra da defesa do tucano para analisar suspeição de juiz para julgar os processos.

(DOL)

Cármen Lucia cancela confraternizações com ministros

14 de dezembro de 2016 at 16:15

Um encontro estava marcado para hoje, dia da última sessão antes do recesso: pauta atolada e clima pesado fizeram a presidente da corte desistir de eventos

Por Gabriel Mascarenhas – VEJA

 

Ela também desistiu de receber os colegas de toga num jantar em sua casa, ideia que havia sido cogitada tempos atrás. Hoje, sem chances.

Além da pauta pesada de julgamentos, não há o menor clima para brindes e sorrisos no STF.

O lamentável episódio Renan Calheiros, garantido na presidência do Senado por uma decisão da corte, ainda não foi superado.  A turma sabe o quanto o veredicto pegou mal entre a opinião pública.

Ainda assim, houve ministro decepcionado. Parte deles diz que sequer foi avisada sobre o motivo do cancelamento. Outros trouxeram acompanhantes para o evento. Terão de mandá-los de volta para seus estados com a barriga vazia.

Dom Paulo Evaristo Arns morre aos 95 anos em São Paulo

14 de dezembro de 2016 at 16:07

Arcebispo emérito de SP, símbolo de resistência à ditadura, estava internado desde o dia 28 de novembro com complicações pulmonares

Por Vagner Magalhães – Revista VEJA
Paulo Evaristo Arns

Dom Paulo morreu em São Paulo, vítima de complicações pulmonares (Fabio Braga/Folhapress)

O arcebispo emérito de São Paulo, cardeal dom Paulo Evaristo Arns, morreu aos 95 anos, nesta quarta-feira, na capital paulista. Ele estava internado desde o último dia 28 de novembro no Hospital Santa Catarina, tratando de complicações pulmonares decorrentes da idade, de acordo com um comunicado da Arquidiocese de São Paulo.

Filho de imigrantes alemães, dom Paulo nasceu em 1921 em Forquilhinha, na região de Criciúma, antiga colônia de imigrantes alemães em Santa Catarina. Após ser ordenado sacerdote em 1945, pertencia à ordem franciscana,  foi estudar na Universidade de Sorbonne, em Paris. Lá, estudou patrística (filosofia cristã) e línguas clássicas.

Dom Paulo ocupou o posto de arcebispo Metropolitano de São Paulo entre 1970 e 1998. Nesse período, notabilizou-se na luta pelos direitos humanos. Nos anos 70, quando a ditadura brasileira passou pelo período mais obscuro, não foram poucas as vezes em que ele se colocou contra o regime. Ganhou projeção na cena política em 1971, quando, já arcebispo, denunciou a tortura e morte de dois agentes da pastoral, o padre Giulio Vicini e a assistente social Yara Spadini. Respeitado por muitos e temido por alguns, dom Paulo tornou-se um símbolo de resistência. Denunciou as torturas nos quartéis, visitou presos em suas celas, liderou atos de protestos.

Símbolo da resistência

Em março de 1973, ele presidiu a “Celebração da Esperança”, em memória de Alexandre Vannucchi Leme, estudante universitário morto pela ditadura. Um ano depois, acompanhado por familiares de presos políticos, teve um encontro com Golbery do Couto e Silva, em que apresentou um dossiê sobre os casos de 22 desaparecidos. Nesse mesmo mês, ele havia sido nomeado cardeal pelo papa Paulo VI.

Um dos mais notórios atos de “desobediência ao regime” ocorreu em 1975, dias depois de o jornalista Vladimir Herzog aparecer morto em uma cela do DOI-CODI, em São Paulo. Oficialmente, o regime militar informou que Herzog teria se suicidado. Anos depois o governo reconheceu que Herzog foi vítima de tortura, causa real de sua morte. Após a morte do jornalista, dom Paulo comandou um ato ecumênico na praça da Sé, que reuniu cerca de 8.000 pessoas em memória de Herzog e causou grande apreensão ao regime.

Ao lado de dom Paulo estavam o rabino da Confederação Israelita Paulista, Henry Isaac Sobel, e o reverendo Jaime Nelson Wright, pastor presbiteriano. O ato foi considerado a maior manifestação pública de repúdio ao regime desde o início da ditadura.

Dois anos depois, quando cerca de 900 estudantes da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) foram retirados do campus da universidade pela Polícia Militar de São Paulo, dom Paulo retornou às pressas de Roma para se posicionar contrário ao que ele considerou uma arbitrariedade.

Atuação política e social

O religioso também teve participação efetiva no projeto Brasil Nunca Mais, que foi realizado clandestinamente de 1979 a 1985. O resultado foi um relatório sobre 707 processos do Superior Tribunal Militar, que expôs a repressão política no Brasil.

O trabalho ganhou popularidade com a publicação do livro Brasil Nunca Mais, em 1985. Ele também foi uma das vozes das Diretas Já, um ano antes, quando a Emenda Dante de Oliveira, que previa eleição direta para presidente da República, foi derrotada no Congresso Nacional.

Dentro da Igreja Católica, dom Paulo atuou na criação da Comissão Justiça e Paz de São Paulo e incentivou as pastorais Operária e da Moradia. Com o apoio da irmã, Zilda Arns, que morreu no Haiti, durante o terremoto de 2010, criou também a Pastoral da Infância. O velório terá início no final da tarde na Catedral da Sé.

Com novas regras da Anac, preço da passagem deve cair, diz associação

14 de dezembro de 2016 at 10:42

Para Abear, mudanças implementadas no setor também podem contribuir para reaquecer a procura de passagens aéreas pelos brasileiros.

Por Laís Lis, G1, Brasília

O presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, afirmou nesta quarta-feira (14) que a mudança no regulamento de direitos dos passageiros aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil vai baratear o preço das passagens aéreas.

Entre as regras alteradas pela Anac em reunião nesta terça-feira (13) está a que permite que as empresas aéreas cobrem por bagagens despachadas.

“Eu posso garantir que você terá modalidade de passagens aéreas mais baratas. E eu posso afirmar isso com base na experiência mundial. Ao redor do planeta, em todos os países que esse modelo foi apresentado, as passagens caíram”, afirmou Sanovicz.

De acordo com Sanovicz, já no próximo ano os consumidores conseguirão ver uma mudança no preço do bilhete aéreo.

Sanovicz afirmou que o novo regulamento aprovado pela agência é um avanço, mas disse que a associação queria outras mudanças, como a que isentaria as companhias aéreas por atrasos e cancelamentos que não fossem de sua responsabilidade. Seriam, por exemplo, os casos de atraso em decorrência de problemas climáticos.

“Em todo o mundo é assim, se o voo atrasa por causa da empresa aérea, o passageiro é indenizado, mas quando atrasa por causa da neve, as empresas não são penalizadas”, disse o presidente da associação.

No regulamento de direitos e deveres do consumidor, a Anac manteve a obrigação de assistência aos passageiros em casos de atraso ou cancelamentos de voos. Após mais de uma hora de atraso as empresas devem ofertar meios de comunicação para os passageiros, após mais de duas horas as companhias devem oferecer alimentação e após mais de quatro horas devem ofertar acomodação adequada ou hospedagem.

O presidente da Abear afirmou que o setor espera que, com a queda estimada no preço de algumas modalidades de passagens aéreas, quem deixou de voar em 2015 e 2016 volte a usar esse meio de transporte. A demanda área doméstica está em queda há 15 meses consecutivos.

No caso das bagagens, afirmou Sanovicz, a decisão sobre qual o volume e o peso que será liberado para bagagem de mão, além dos 10 quilos determinados pela Anac, depende da decisão de cada empesa. As companhias, por exemplo, poderão fazer pacotes ofertando franquia de bagagem mais barata para determinados horários e destinos.

Sem precisar reservar espaço para bagagens despachadas, as empresas poderão usar parte do porão de carga do avião para transportar carga e gerar mais receitas e esse ganho pode ser repassado para o consumidor, via redução da passagem. “A medida que outros serviços podem ser ofertados e gera receita naquele mesmo avião, o preço do bilhete pode seguir baixando”, disse. “O setor aéreo é um setor que repassa fortemente os ganhos com escala e tecnologia”, explicou.

Veja as principais mudanças que começam a valer para passagens compradas a partir do dia 14 de março.

Bagagem

As empresas poderão cobrar para despachar bagagem. A agência, no entanto, aumentou de 5 para 10 quilos o peso mínimo da bagagem de mão. Esse peso pode ser maior, dependendo da decisão da companhia aérea.

Excesso de bagagem

As empresas também terão que informar no momento da compra qual o preço que será cobrado para excesso de bagagem.

Se o consumidor comprar uma passagem sem direito de despachar bagagem e no dia da viagem ele tiver que despachar, a empresa terá que cobrar o valor informado no ato da compra do bilhete. Se a empresa não informar no contrato quanto cobrará pela bagagem extra ela terá que despachar a bagagem sem cobrar por isso.

Extravio

A agência reduziu para 7 dias o prazo que as empresas têm para devolver malas extraviadas em voos domésticos e para 21 dias as bagagens extraviadas em voos internacionais.

As empresas também serão obrigadas a ressarcir despesas extras que os passageiros tiverem em função do extravio da mala que não for encontrada no prazo e terão sete dias, após o prazo para devolução da bagagem, para indenizar os passageiros. Até agora não havia prazo para o pagamento da indenização.

Desistência

A partir de 14 de março, o consumidor tem 24 horas, a partir do momento que receber o bilhete, para desistir da compra da passagem sem qualquer ônus, desde que a compra tenha ocorrido com no mínimo sete dias de antecedência com relação ao voo.

Além do direito a desistência, uma novidade no regulamento, o custo da taxa de cancelamento ou remarcação não poderá ser maior do que o valor pago pela passagem. As tarifas aeroportuárias ou taxas internacionais deverão ser integralmente devolvidas aos consumidores.

No-show

As companhias aéreas não poderão cancelar automaticamente o voo de volta caso o passageiro não compareça ao voo de ida, desde que o passageiro informe à empresa que não voará até o horário do voo de ida.

Nome

A Anac agora prevê o direito do passageiro fazer correções no nome que consta no bilhete. A agência informou, no entanto, que a transferência de titularidade da passagem continua proibida, mas ajustes como nome escrito errado ou a inclusão de um sobrenome, caso fique comprovado que a inclusão não significa transferência do bilhete, deve ser feita sem custo para o passageiro.

O custo de correção só poderá ser repassado ao passageiro em caso de voos internacionais prestados por mais de uma empresa aérea.

Informações sobre os serviços

A norma aprovada pela Anac obriga as empresas aéreas a apresentarem detalhadamente os valores de todos os serviços contratados pelas empresas, com informações sobre o serviço ofertado e as taxas extras.

A nova regra proíbe a inclusão de serviços acessórios, como poltrona conforto, sem solicitação do consumidor.

Alvos da Lava Jato votaram para desfigurar medidas anticorrupção

14 de dezembro de 2016 at 10:09

PAULA REVERBEL
RAPHAEL HERNANDES
FOLHA DE SÃO PAULO

A maioria dos deputados que são alvos da Lava Jato e constam da delação premiada do ex-executivo da Odebrecht Claudio Melo Filho votaram para desfigurar o pacote anticorrupção, no último dia 29 de novembro, de maneira mais expressiva que o resto da Casa.

Levantamento da Folha analisou os votos individuais em 11 emendas e destaques que alteraram pontos importantes da proposta.

Considerando os votos registrados pelos 24 parlamentares contra os quais há inquéritos, 94% foram para desidratar as medidas.

Considerando a Câmara como um todo, 72,2% dos votos computados nos destaques desfiguraram o pacote.

Pontos derrubados visavam tornar a prescrição de crimes mais difícil, criar recompensa para quem denunciar crimes e facilitar a retirada de bens adquiridos com o crime, entre outras medidas.

Apontado como reação do Congresso à Lava Jato, o ponto que prevê a possibilidade de juízes e procuradores responderem por abuso de autoridade teve o apoio de 20 dos 23 deputados alvo que votaram. Apenas Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Afonso Hamm (PP-RS) e Jerônimo Goergen (PP-RS) foram contra a alteração. André Moura (PSC-SE) não registrou voto.

Como o texto pune condutas de caráter subjetivo, a força-tarefa da Lava Jato aponta a emenda como tentativa de intimidar investigadores e magistrados que apuram o esquema de corrupção.

O PP é a legenda com o maior número de deputados investigados em inquéritos da Lava Jato –16 dos 24.

“Eu segui a orientação da bancada, é só isso o que eu tenho a dizer”, afirmou Eduardo da Fonte (PP-PE), um dos que optaram por todas as alterações das medidas.

DELATADOS

Participaram da apreciação do pacote 14 deputados que estão entre os citadosna delação de Melo Filho.

Cinco deles –Daniel Almeida (PC do B-BA), Benito Gama (PTB-BA), Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), Marco Maia (PT-RS) e Orlando Silva (PC do B-SP)– optaram pelo enfraquecimento das medidas anticorrupção em todas as votações de emendas e destaques analisadas pela Folha.

Senador denuncia plano para derrubar governo

14 de dezembro de 2016 at 07:48

Senador denuncia plano para derrubar governo (Foto: Agência Senado)

Senador subiu à tribuna e fez discurso que agradou até mesmo políticos da oposição. (Foto: Agência Senado)

O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) fez um discurso contundente e saiu em defesa do governo Michel Temer, criticando a imprensa na tribuna do Senado nesta terça-feira (13). Segundo ele, está em marcha no país um golpe para derrubar o presidente Michel Temer.

“A grande mídia, aliada a determinados setores, quer antecipar 2018. Não querem esperar pelo voto popular, pelo julgamento das urnas. Querem se antecipar, quem sabe enfraquecendo o governo de tal ordem que o presidente renuncie”, disse o político paraense.

Para Jader, o “esquema” é “avacalhar o governo, avacalhar o Congresso” e a grande mídia “escolheu” o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) como substituto de Michel Temer.

Senadores ficaram calados e deputados foram ao Senado para ouvir Barbalho dizer que “está em curso um processo para derrubar o governo de Michel Temer”.

Veja o discurso do Senador:

Barbalho disse estar “cansado de, todas as noites, assistir o noticiário pessimista e escandaloso cobrar do atual governo aquilo que o governo tem tentando resolver”.

“Fico a me perguntar: afinal de contas, não era a grande imprensa, a grande mídia, que dizia que o senhor Henrique Meirelles [atual ministro da Fazenda] era a pessoa adequada para encaminhar as medidas econômicas adequadas?”, questionou o senador.

Jader Barbalho disse que os políticos brasileiros são condenados todas as noites nos telejornais. “Não posso admitir que seja tranquilamente admitido que as pessoas sejam condenadas por antecipação”, afirmou.

“O que não se pode é aceitar delações. Não vou discutir a qualidade dos delatores. Não posso admitir, depois de tanto tempo de vida pública, que delações que sequer foram confirmadas pelos delatores – não houve depoimento deles confirmando -, não posso aceitar que delações que não foram juridicamente aceitas possam ser publicadas como verdade definitiva em relação aos homens públicos deste país”, afirmou.

Barbalho disse não ser contra a Lava Jato e que a operação não foi prejudicada pelo Congresso.

“Estamos atrapalhando o quê? Prisão preventiva sem prazo, que passou a ser condenação antes que as pessoas se defendam? Essas pessoas já estão condenadas à execração pública, elas e suas famílias”, afirmou o senador da tribuna.

“Sempre defendi a liberdade de imprensa que também é imprescindível. Mas não defendo a irresponsabilidade de grandes setores da mídia brasileira que não sei o que querem”, atacou.

ABUSO DE AUTORIDADE

Jader Barbalho procurou criar em plenário um clima favorável à votação da proposta de criminalização do abuso de autoridade, texto apresentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

“Agora se acha que criar uma lei de abuso de autoridade é para acabar com a Lava Jato”, afirmou.

“Se acusa o Congresso de querer travar a Lava Jato, de querer arranjar um instrumento para barrar as investigações”, prosseguiu. “Indago onde está travado.”. Renan não se manifestou após a fala de Jader Barbalho.

Líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) pediu a palavra e disse concordar parcialmente com o colega governista.

Ele disse que o discurso de Barbalho não havia sido apenas um desabafo, mas “um alerta para o Congresso tomar vergonha na cara”.

“Eu poderia ter feito, ipsis litteris, este discurso sete, oito meses atrás”, afirmou o senador de oposição, em referência ao impeachment de Dilma Rousseff (PT).

(Com informações da Folhapress)

TSE apura 16 mil candidatos sem voto e uso de ‘laranjas’ para cumprir cota feminina

14 de dezembro de 2016 at 07:43

Flávio Ilha

Colaboração para o UOL, em Alvorada e em Gravataí (RS)

Flávio Ilha/UOL

A professora Maria Elisabeth Coelho Noms, 62, se filiou ao PSD e não teve nenhum voto

A professora Maria Elisabeth Coelho Noms, 62, se filiou ao PSD e não teve nenhum voto

Quando a professora de matemática Maria Elisabeth Coelho Noms, 62, se filiou ao PSD, em março deste ano, não imaginava que teria de enfrentar uma campanha eleitoral, como candidata, poucos meses depois.

Sem dinheiro, sem estrutura material e sem a menor noção de como pedir apoio aos eleitores, a professora bateu perna pelas ruas da vila Umbu, uma das áreas mais pobres da cidade de Alvorada, na região metropolitana de Porto Alegre, andou de ônibus e de táxi, conversou, ouviu, mas não adiantou: Beth Noms não teve nenhum voto na eleição municipal de outubro.

Assim como ela, muitas outras mulheres aparecem com o placar zerado na contagem do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) no Rio Grande do Sul –mais precisamente, 128 candidatas.

Para o MPE (Ministério Público Eleitoral do Estado), trata-se de um indício de que essas mulheres tenham sido usadas por partidos políticos para garantir um elenco maior de homens, já que a lei eleitoral desde 2009 obriga o cumprimento da cota mínima de 30% para o gênero feminino.

Em termos nacionais, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) apurou que 16.131 candidatos terminaram a eleição municipal deste ano sem ter recebido nem sequer um voto. O levantamento revelou que o número de mulheres nessa situação é muito superior ao de homens: 14.417 candidatas contra 1.714 candidatos na mesma situação –quase nove mulheres para cada homem.

De acordo com o ministro Henrique Neves, que coordenou a apuração junto ao tribunal, o número elevado de mulheres sem votos pode ser atribuído às chamadas “candidaturas laranjas”, usadas apenas para preencher a cota obrigatória de participação feminina.

“A quantidade de candidatas que não receberam nenhum voto é preocupante e deve ser analisada de acordo com cada situação. Para que possamos chegar ao equilíbrio na representação por gênero, é necessário que seja assegurado que as mulheres possam disputar as eleições com efetiva igualdade”, advertiu o ministro.

O TSE recomendou que o Ministério Público Eleitoral de cada Estado investigasse essas candidaturas em todo o país. No Rio Grande do Sul, o MPE recomendou que seja instaurado um Procedimento Preparatório Eleitoral para apurar a veracidade dessas candidaturas.

No procedimento, podem conferir os documentos de registro de candidatura e apurar se o candidato compareceu às urnas ou se estava fora do local de eleição no dia do pleito. Também devem verificar a regularidade dos gastos de campanha, pois é comum, segundo a promotoria, “a inexistência ou insignificância de gastos” nas candidaturas fictícias.

Cidade com recorde de suspeitas

Alvorada desponta como um dos municípios recordistas de casos no Rio Grande do Sul. Na cidade, de 120 mil eleitores, sete mulheres não tiveram nenhum voto computado na eleição municipal de outubro, seja por falhas no registro das candidaturas, seja porque simplesmente desistiram ao longo da campanha. “Não sei quantos votos eu fiz, não fui ver. Mas pelo menos o meu eu tive”, diz Noms, entre incrédula com a investigação e desanimada por seu desempenho eleitoral. “Não fiz nada de errado.”

A professora conta que gastou R$ 750 do próprio bolso na campanha, basicamente em deslocamentos pelas vilas mais pobres de Alvorada. Não teve comitê eleitoral, não montou equipe, não distribuiu santinhos e soube, 15 dias antes do pleito, que seu registro havia sido negado pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral). “Me deram espaço num panfleto compartilhado com a candidatura majoritária um mês antes da eleição. Disseram que eram 10 mil santinhos, mas acho que não tinha nem mil”, lamenta a professora.

A dona de casa Daniela Carravetta, 33, tem um registro parecido: filiou-se ao PSD em março, teve a candidatura indeferida e não arrecadou nenhum real para a campanha.

Assim como Noms, teve a votação zerada pelo TSE –apesar de o partido afirmar que a candidata fez mais de 700 votos. Na verdade, os 22 votos recebidos por Daniela, segundo a contagem oficial, não foram computados. “Esqueceram de registrar minha filiação no tribunal, por isso não deu. Mas eu fiz campanha, sim. Mais pela internet, mas fiz”, defende-se. Uma passada rápida pelas redes sociais da candidata, entretanto, mostra o contrário.

Além das sete candidatas “zeradas” pelo TSE em Alvorada, filiadas a vários partidos, pelo menos outras quatro candidatas do PSD desistiram da eleição antes de outubro, o que obrigou a legenda a desclassificar 12 homens para manter a proporcionalidade entre gêneros.

“O tribunal pegou muito pesado com isso. Todas as nossas candidatas fizeram campanha, não houve irregularidades”, afirma a presidente municipal do PSD, Jussara Mendes. No final das contas, a sigla não elegeu nenhum vereador na cidade.

Jussara, que foi candidata à prefeita em Alvorada, diz que várias candidaturas femininas foram indeferidas por problemas no registro junto ao TRE –o que indica que as filiações foram feitas de última hora, de acordo com o MPE.

Ela conta, entretanto, que a maioria das filiações de mulheres foi feita em março, poucas semanas antes do prazo legal de registro de candidaturas, e com objetivo eleitoral. “Todas sabiam que seriam candidatas. Talvez outros partidos tenham feito essa manobra. Nós não fizemos”, assegura.

TSE

A partir da esq., Karen Kris, Daniela Carravetta e Teresa Machado, candidatas do PSDB de Alvorada (RS) que nem fizeram campanha

No PSDB de Alvorada, a situação é ainda mais inusitada. A dona de casa Karen Kris, filiada em março deste ano à legenda, nem saiu de casa para fazer campanha. Assim como a aposentada Teresa Machado e a também dona de casa Simone Ribeiro.

Elas eram as únicas candidatas mulheres da coligação dos tucanos com o PV, que tampouco elegeu vereadores na cidade. A aposentada Teresa é mãe do presidente municipal do PSDB, também candidato em outubro, Emerson Machado. Nenhuma delas quis falar com a reportagem do UOL.

Emerson aceitou conversar sobre o caso, mas faltou à entrevista alegando compromissos profissionais.

Por telefone, negou qualquer irregularidade nas candidaturas femininas e se disse “tranquilo” em relação à investigação do Ministério Público Eleitoral. “A Justiça está fazendo uma novela”, desdenhou. “Vão apertar logo um partido pequeno como o nosso, sem dinheiro? Por que não vão atrás dos grandes?”

O dirigente, entretanto, reconheceu que muitas mulheres toparam ser candidatas esperando que o partido ajudasse com dinheiro para a campanha –“algumas”, segundo ele, sem especificar quantas, desistiram quando perceberam que não teriam apoio financeiro. “É difícil fazer política sem dinheiro. Como o PSDB tem apenas registro provisório aqui em Alvorada, não houve repasses do fundo partidário”, justificou.

A promotora Rochelle Danusa Jelineck, da Promotoria de Justiça Especializada de Alvorada, já concluiu que houve fraude em relação às candidaturas do PSDB da cidade. “As candidatas confirmaram que foram convidadas a disputar a eleição apenas para garantir a cota mínima de mulheres. Não houve candidaturas de fato, apenas um registro fictício”, disse. A promotora ainda analisa a possibilidade de propor uma ação criminal contra as mulheres e também contra os dirigentes partidários, já que a fraude eleitoral não resultou na eleição de nenhum parlamentar.

O dirigente do PSDB foi procurado após a manifestação da promotora e respondeu que “não houve irregularidade nas candidaturas”. “São pessoas boas, honestas e de família, que estavam agindo em prol da nossa comunidade. Se não tiveram votos, paciência. Deve ser porque desistiram da campanha durante o processo, mudaram de ideia. Isso não é ilegal. Não podemos obrigar ninguém a manter uma candidatura até o fim.”

TSE

A partir da esq., Aline do Nascimento Nagera, Simone Silva dos Santos e Cátia Berenice Valadas de Souza, candidatas de Gravataí (RS), não tiveram votos

Em Gravataí, cidade de região metropolitana de Porto Alegre com 187 mil eleitores, o fenômeno se repete. Quatro mulheres não tiveram nenhum voto registrado pelo TSE, mesmo que as candidaturas tenham sido deferidas pela Justiça eleitoral.

A comerciária desempregada Aline do Nascimento Nagera, 25, que foi candidata pelo PTC, não declarou bens à Justiça Eleitoral e tampouco recebeu doações para a campanha. Ela consta como filiada ao partido desde 2008.

A candidata não quis falar com a reportagem. O presidente do PTC de Gravataí, Jandir Giaretta, admitiu que Nascimento não fez campanha e atribuiu o registro a um erro administrativo. “Ela ia ser substituída por outra candidata, mas aí não deu certo e o nome da Aline ficou na lista. Só fomos ver depois”, justificou. A candidatura dela viabilizou a do próprio Giaretta, ou Tio São Roque, que recebeu 198 votos e não se elegeu.

Não é o único caso envolvendo o PTC no Rio Grande do Sul. Em Eldorado do Sul, outra cidade da região metropolitana de Porto Alegre, com 25 mil eleitores, a candidata Fernanda da Silva Lopes, 36, que usou o nome de Tia das Trufas na campanha, também foi zerada pelo TSE, apesar de ter sido homologada pelo tribunal. No caso, o registro permitiu a candidatura de Joel Cartana e Bica Ramos. Nenhum dos dois se elegeu.

Também há dois casos em Gravataí envolvendo a coligação do PSD com o PRTB. Simone Silva dos Santos, 45, e Cátia Berenice Valadas de Souza, 37, não fizeram nenhum voto e suas candidaturas estavam regulares, de acordo com o TSE.

Nesse caso, porém, as duas mulheres garantiram a cota para a eleição de dois vereadores do PSD na cidade: Dilamar de Souza Soares, o Dilamar, e João Batista Pires Martins, o Bombeiro Batista.

Nenhuma das candidatas aceitou conversar sobre o assunto com a reportagem do UOL. O diretório do PSD em Gravataí também não recebeu a reportagem.

Se confirmadas as fraudes, além de denunciar os responsáveis pelo crime de falsidade ideológica eleitoral, os membros do MPE podem propor a impugnação do mandato eletivo contra os candidatos homens da legenda partidária que tenham se beneficiado com a ilegalidade. Segundo a orientação, a impugnação não deve se estender às mulheres eventualmente eleitas, já que a fraude não influenciou suas candidaturas.